Termos de uso e privacidade do Penal360
Este é o conteúdo vigente apresentado no cadastro do aplicativo.
1. APRESENTAÇÃO
A presente Política de Privacidade estabelece as diretrizes relativas à coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento, proteção, conservação e exclusão de dados pessoais tratados no âmbito do aplicativo Penal360, plataforma digital gerenciada sob a marca Tega Labs IT.
O Penal360 é uma plataforma privada e independente, desenvolvida para oferecer informações, serviços, ferramentas, recursos tecnológicos e benefícios direcionados exclusivamente a policiais penais e agentes socioeducativos.
A plataforma tem como objetivo promover a integração, facilitar o acesso a informações e disponibilizar funcionalidades de interesse de seus usuários, observadas as condições estabelecidas nos Termos de Uso e nos regulamentos específicos de cada serviço.
O Penal360 não constitui plataforma oficial de órgãos governamentais ou instituições da administração pública, não representando ou substituindo serviços oficiais dessas entidades, salvo quando houver indicação expressa de parceria ou integração formal.
O tratamento de dados pessoais observa a legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Esta Política aplica-se ao aplicativo Penal360, aos serviços digitais associados, aos procedimentos de pré-cadastro e às funcionalidades disponibilizadas por meio de sua infraestrutura tecnológica.
2. ACEITAÇÃO E CIÊNCIA DA POLÍTICA
Ao realizar o pré-cadastro, criar uma conta ou utilizar os serviços do Penal360, o usuário terá acesso às informações desta Política de Privacidade.
A utilização da plataforma está sujeita às condições previstas nos Termos de Uso, enquanto o tratamento dos dados pessoais observará as bases legais aplicáveis a cada finalidade.
Nas situações em que o consentimento for legalmente necessário, ele será solicitado de maneira específica, livre, informada e inequívoca.
A ciência desta Política ou a aceitação dos Termos de Uso não substitui o consentimento quando este constituir a base legal necessária ao tratamento.
3. DADOS PESSOAIS COLETADOS
Para disponibilizar suas funcionalidades, o Penal360 poderá realizar o tratamento de diferentes categorias de dados pessoais, conforme a etapa de cadastro, os serviços utilizados e as interações realizadas pelo usuário.
3.1. Dados cadastrais e profissionais
Durante o pré-cadastro e a manutenção da conta, são solicitadas as seguintes informações:
Nome completo;
Cadastro de Pessoa Física (CPF);
Endereço de e-mail;
Data de nascimento;
Sexo;
Unidade de lotação ou exercício;
Data de ingresso ou início de exercício profissional;
Informações necessárias à identificação do vínculo profissional.
Essas informações são utilizadas para identificação, verificação de elegibilidade, autenticação, personalização e disponibilização dos serviços.
3.2. Documentos para verificação de identidade
Durante o pré-cadastro, o solicitante deverá encaminhar:
Imagem da frente de documento oficial de identificação com fotografia;
Imagem do verso do documento;
Fotografia do próprio solicitante segurando o documento de identificação.
Esses materiais são utilizados para verificar a identidade do solicitante, conferir a consistência das informações apresentadas e avaliar o atendimento aos requisitos de acesso à plataforma.
O procedimento também busca reduzir tentativas de utilização de identidades de terceiros, cadastros fraudulentos e acessos incompatíveis com o público-alvo.
Os documentos e fotografias são utilizados para análise cadastral, não se destinando à divulgação pública ou à disponibilização aos demais usuários.
3.3. Dados de autenticação e segurança
Para proteção das contas e funcionamento dos mecanismos de autenticação, poderão ser tratados:
Identificadores de sessão;
Tokens de autenticação;
Identificadores técnicos de dispositivos;
Registros de autenticação e tentativas de acesso;
Endereços IP;
Informações técnicas do sistema operacional;
Registros relacionados à verificação de dispositivos confiáveis;
Informações necessárias à prevenção de acessos indevidos.
Esses dados são utilizados para manter a integridade da plataforma, administrar sessões, verificar dispositivos e prevenir atividades fraudulentas.
3.4. Dados de utilização
O Penal360 poderá tratar informações relacionadas à utilização de suas funcionalidades, incluindo:
Registros de acesso;
Preferências e configurações;
Solicitações realizadas;
Interações com funcionalidades;
Participação em campanhas e serviços;
Registros técnicos necessários ao funcionamento;
Informações relacionadas ao suporte e atendimento.
A extensão do tratamento dependerá das funcionalidades efetivamente utilizadas.
3.5. Fotografias e conteúdos fornecidos pelo usuário
Determinados serviços poderão permitir o envio de fotografias, descrições, solicitações, manifestações e outros conteúdos.
Essas informações serão utilizadas conforme a finalidade da funcionalidade em que forem fornecidas.
O usuário deverá evitar inserir dados pessoais de terceiros ou informações sensíveis desnecessárias, salvo quando o fornecimento for pertinente à finalidade do serviço e legalmente permitido.
4. VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE E APROVAÇÃO CADASTRAL
O Penal360 adota procedimentos de verificação de identidade e elegibilidade para assegurar que a plataforma seja utilizada pelo público profissional ao qual se destina.
A análise poderá considerar os dados cadastrais, os documentos apresentados e outras informações necessárias à confirmação do vínculo profissional.
O cadastro poderá ser aprovado, reprovado ou submetido a verificações complementares, conforme o resultado da análise.
4.1. Armazenamento temporário dos documentos
Os documentos de identificação e as fotografias encaminhados durante o pré-cadastro são armazenados temporariamente para realização da conferência.
Após a conclusão da análise cadastral, independentemente de aprovação ou reprovação, os arquivos utilizados na verificação são excluídos automaticamente do armazenamento operacional do servidor.
A exclusão desses arquivos não implica a eliminação dos dados cadastrais que devam permanecer para manutenção de uma conta aprovada ou de registros cuja conservação seja legalmente justificada.
Eventuais cópias técnicas ou backups, quando existentes, estarão sujeitos às respectivas rotinas de retenção e eliminação.
4.2. Verificações complementares
Caso sejam identificadas divergências, inconsistências ou necessidade de confirmação adicional, o Penal360 poderá solicitar esclarecimentos, informações complementares ou novos documentos por meio de comunicação eletrônica.
Os documentos adicionais serão utilizados exclusivamente para a finalidade de verificação.
Os materiais recebidos por e-mail ou outros canais autorizados deverão observar procedimentos de acesso restrito, conservação limitada e exclusão após a conclusão da finalidade, ressalvadas hipóteses legalmente justificadas.
4.3. Resultado da análise
A aprovação do cadastro dependerá da confirmação dos requisitos de elegibilidade e da consistência das informações apresentadas.
O Penal360 poderá recusar solicitações que não atendam aos critérios estabelecidos, apresentem informações incompatíveis ou não permitam a confirmação da identidade ou do vínculo profissional.
O tratamento dos dados relacionados à análise cadastral observará as finalidades e bases legais pertinentes.
5. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS
Os dados pessoais tratados pelo Penal360 destinam-se às seguintes finalidades:
I. Identificar e autenticar os usuários;
II. Verificar a identidade e os requisitos profissionais de acesso;
III. Realizar a análise e aprovação de pré-cadastros;
IV. Administrar contas, credenciais, sessões e dispositivos confiáveis;
V. Disponibilizar funcionalidades gratuitas e Premium;
VI. Personalizar recursos conforme o perfil profissional;
VII. Operacionalizar solicitações, permutas, emergências, campanhas e demais serviços;
VIII. Administrar assinaturas e benefícios contratados;
IX. Enviar comunicações transacionais e operacionais;
X. Prestar suporte técnico e atendimento;
XI. Prevenir fraudes, acessos indevidos e utilização irregular;
XII. Diagnosticar falhas e manter o funcionamento dos sistemas;
XIII. Cumprir obrigações legais e regulatórias;
XIV. Exercer direitos e atender determinações legalmente válidas;
XV. Promover melhorias técnicas e funcionais, observadas as bases legais aplicáveis.
Os dados não serão utilizados para finalidades incompatíveis com aquelas informadas, sem a observância dos requisitos legais pertinentes.
6. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO
O Penal360 realiza o tratamento de dados pessoais com fundamento nas hipóteses previstas na LGPD, conforme a natureza e a finalidade de cada operação.
Entre as bases legais que poderão ser aplicáveis estão:
Execução de contrato e procedimentos preliminares: para cadastro, autenticação, disponibilização de funcionalidades e administração dos serviços solicitados pelo usuário.
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: quando necessário ao atendimento de exigências previstas na legislação.
Legítimo interesse: quando cabível, para atividades relacionadas à segurança, prevenção de fraudes, proteção da plataforma e outras finalidades legítimas, observados os direitos e as liberdades fundamentais dos titulares.
Consentimento: nas situações em que a legislação exigir manifestação específica do titular.
Exercício regular de direitos: quando necessário à proteção ou defesa de direitos em procedimentos administrativos, judiciais ou arbitrais.
Quando houver tratamento de dados pessoais sensíveis, serão observadas as hipóteses específicas previstas no artigo 11 da LGPD.
A definição da base legal observará as características concretas de cada tratamento, não sendo a aceitação desta Política considerada autorização irrestrita para utilização dos dados.
7. LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA
O Penal360 poderá solicitar acesso à localização geográfica do dispositivo para disponibilizar funcionalidades que dependam desse recurso.
Entre essas funcionalidades estão a consulta de unidades e os serviços relacionados ao módulo Emergência.
A localização será solicitada durante a utilização de funcionalidades específicas, conforme as permissões concedidas pelo usuário.
O Penal360 não utiliza a localização para realizar monitoramento contínuo dos deslocamentos do usuário em segundo plano.
7.1. Consulta de unidades
A localização poderá ser utilizada para identificar a posição aproximada ou precisa do usuário, apresentar mapas e auxiliar na localização de unidades e serviços disponíveis.
7.2. Emergências
No módulo Emergência, a localização poderá ser associada à solicitação realizada e disponibilizada aos usuários autorizados, conforme as regras de funcionamento do serviço.
O acesso a informações relacionadas à ocorrência dependerá dos mecanismos de autenticação e das condições específicas do módulo.
7.3. Permissões
O usuário poderá gerenciar as permissões de localização nas configurações do Android ou iOS.
A desativação dessas permissões poderá impedir ou limitar funcionalidades que dependam de informações geográficas.
As condições particulares de tratamento e conservação dos dados de localização em emergências poderão ser detalhadas em documento complementar.
8. SERVIÇOS DE MAPAS E GEOLOCALIZAÇÃO
O Penal360 utiliza serviços de mapas e localização disponibilizados pelo Google Maps para apresentação de informações geográficas e funcionamento de recursos relacionados.
Durante a utilização desses serviços, poderão ocorrer operações técnicas de tratamento de informações, conforme as características da integração utilizada e as políticas do respectivo fornecedor.
O usuário poderá consultar informações sobre as práticas de privacidade do Google em:
https://policies.google.com/privacy
O Penal360 buscará limitar o tratamento das informações geográficas ao necessário para o funcionamento das funcionalidades correspondentes.
9. AUTENTICAÇÃO, DISPOSITIVOS CONFIÁVEIS E BIOMETRIA
O Penal360 utiliza mecanismos destinados a proteger o acesso às contas e reduzir riscos de utilização não autorizada.
Esses mecanismos incluem autenticação por credenciais, verificação por e-mail, gerenciamento de sessões e identificação de dispositivos confiáveis.
O primeiro acesso realizado em determinados dispositivos poderá exigir confirmação adicional de identidade.
Algumas operações também poderão utilizar mecanismos de autenticação disponibilizados pelo sistema operacional, incluindo biometria, reconhecimento facial ou credenciais locais.
Quando a autenticação biométrica for realizada exclusivamente pelos recursos nativos do dispositivo, o Penal360 não recebe nem armazena os modelos biométricos utilizados pelo sistema operacional.
A utilização desses recursos está sujeita às permissões, configurações e características de segurança do dispositivo.
O usuário é responsável pela proteção de suas credenciais e deverá comunicar situações de suspeita de acesso indevido.
10. NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS
O Penal360 poderá utilizar notificações push e mensagens eletrônicas para transmitir informações relacionadas ao funcionamento da plataforma.
As comunicações poderão abranger:
Confirmação e andamento de cadastros;
Verificação de identidade;
Códigos de autenticação;
Recuperação de acesso;
Alertas de segurança;
Atualizações de solicitações;
Informações sobre permutas;
Avisos relacionados a emergências;
Comunicações sobre assinaturas;
Atualizações operacionais;
Atendimento e suporte.
Os e-mails enviados pela plataforma possuem finalidade operacional ou transacional, não sendo utilizados para campanhas publicitárias ou marketing promocional.
As notificações push poderão ser controladas pelas configurações de permissões do dispositivo, conforme os recursos oferecidos pelo Android e iOS.
A desativação das notificações poderá limitar o recebimento de avisos relacionados a determinadas funcionalidades.
Mensagens necessárias à autenticação, segurança ou administração da conta poderão continuar sendo encaminhadas por e-mail enquanto forem pertinentes à prestação do serviço.
11. SERVIÇOS DE ANÁLISE E ESTATÍSTICAS
O Penal360 utiliza o Google Analytics para Firebase, serviço de análise disponibilizado pelo Google, com a finalidade de compreender a utilização da plataforma, acompanhar seu desempenho, identificar falhas e promover melhorias na experiência dos usuários.
Por meio dessa ferramenta, poderão ser coletadas e processadas informações técnicas e estatísticas, incluindo:
Eventos de utilização do aplicativo;
Informações sobre telas e funcionalidades acessadas;
Frequência e duração das interações;
Identificadores técnicos de instalação e utilização;
Informações sobre o dispositivo e o sistema operacional;
Dados técnicos relacionados ao desempenho e funcionamento do aplicativo;
Informações geográficas aproximadas, quando disponibilizadas pelo serviço.
Os dados tratados pelo Google Analytics para Firebase estarão sujeitos às configurações implementadas no aplicativo e às práticas de privacidade do fornecedor.
O tratamento dessas informações observará as bases legais aplicáveis, os princípios da necessidade e da transparência e os direitos dos titulares previstos na LGPD.
O Penal360 não utiliza o Google Analytics para Firebase com a finalidade de comercializar informações pessoais de seus usuários.
Informações adicionais sobre as práticas de privacidade do Google podem ser consultadas em:
https://policies.google.com/privacy
12. FUNCIONALIDADES E MÓDULOS DO PENAL360
O Penal360 disponibiliza funcionalidades relacionadas a informações profissionais, serviços, unidades, permutas, cursos, notícias, campanhas, parceiros, benefícios, bem-estar, apoio e emergências.
A utilização de determinados módulos poderá envolver o tratamento de informações adicionais, conforme suas características.
Algumas funcionalidades poderão permitir a visualização de informações fornecidas por outros usuários, observadas as condições de acesso e os mecanismos de segurança aplicáveis.
O compartilhamento de informações entre usuários deverá respeitar a finalidade do serviço e as regras específicas de cada módulo.
Quando necessário, serão disponibilizados termos complementares ou avisos de privacidade específicos, contendo informações sobre funcionamento, tratamento de dados, responsabilidades e condições de participação.
13. DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS
Determinadas funcionalidades poderão envolver informações relacionadas à saúde, situações de vulnerabilidade ou outras categorias de dados consideradas sensíveis pela legislação.
O tratamento dessas informações, quando ocorrer, observará as hipóteses legais específicas previstas na LGPD.
O simples acesso a conteúdos informativos sobre bem-estar, apoio ou saúde não exige necessariamente o fornecimento de informações pessoais sensíveis.
Nas funcionalidades que permitirem o envio de relatos ou solicitações, recomenda-se que o usuário forneça apenas as informações pertinentes à finalidade do serviço.
O Penal360 poderá adotar controles específicos de acesso e medidas adicionais de proteção, conforme a natureza das informações tratadas.
14. ASSINATURAS PREMIUM E PAGAMENTOS
O Penal360 poderá disponibilizar funcionalidades, recursos e benefícios mediante assinatura Premium.
As assinaturas serão comercializadas por meio dos sistemas de pagamento disponibilizados pela Google Play e pela App Store, conforme a plataforma utilizada pelo usuário.
O processamento financeiro será realizado pelos respectivos sistemas de pagamento, observadas suas políticas, condições e procedimentos.
Para administrar o acesso aos benefícios contratados, o Penal360 poderá tratar informações como:
Identificadores de assinatura;
Situação da contratação;
Período de vigência;
Registros de ativação e renovação;
Informações de cancelamento;
Identificadores técnicos de transações;
Dados necessários à verificação do direito de acesso aos serviços Premium.
Os dados financeiros processados diretamente pelas lojas estarão sujeitos às políticas de privacidade e aos mecanismos de proteção dos respectivos fornecedores.
O cancelamento de assinaturas deverá observar os procedimentos disponibilizados pela plataforma em que a contratação foi realizada.
15. COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS
O Penal360 poderá compartilhar dados pessoais com terceiros quando necessário à execução de suas funcionalidades, à prestação dos serviços contratados ou ao cumprimento de obrigações legais.
Entre as categorias de destinatários poderão estar:
15.1. Provedores de infraestrutura
Prestadores responsáveis por hospedagem, servidores, armazenamento e serviços tecnológicos necessários à operação da plataforma.
15.2. Serviços de comunicação
Prestadores utilizados para envio de e-mails transacionais, autenticação, notificações e outras comunicações operacionais.
15.3. Serviços de mapas
Fornecedores responsáveis por funcionalidades de mapas, localização e informações geográficas.
15.4. Plataformas de distribuição e pagamento
Google Play e App Store, conforme os serviços de distribuição, assinatura e pagamento utilizados.
15.5. Usuários autorizados
Determinadas funcionalidades poderão permitir a disponibilização de informações a outros usuários autenticados, de acordo com as regras específicas de cada serviço.
15.6. Autoridades competentes
Informações poderão ser fornecidas mediante obrigação legal, determinação válida ou outra hipótese autorizada pela legislação.
O compartilhamento deverá observar as finalidades pertinentes e os requisitos legais aplicáveis.
O Penal360 não comercializa bases de dados pessoais de seus usuários.
16. ARMAZENAMENTO DOS DADOS
Os dados cadastrais e operacionais do Penal360 são armazenados principalmente na infraestrutura de servidores contratada para o funcionamento da plataforma.
O acesso às informações é destinado às operações técnicas e administrativas necessárias à prestação dos serviços, observadas as permissões aplicáveis.
Prestadores externos poderão tratar informações específicas necessárias à execução de serviços contratados, como comunicações eletrônicas, notificações, mapas e pagamentos.
O armazenamento e o tratamento observarão medidas de proteção compatíveis com a natureza dos dados e os riscos envolvidos.
17. PRAZOS DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS
O Penal360 conserva os dados pessoais pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observadas as necessidades operacionais, os requisitos de segurança e as disposições da legislação aplicável.
Os períodos e critérios de conservação variam conforme a natureza das informações e a finalidade do tratamento.
17.1. Dados cadastrais e profissionais
Os dados utilizados para identificação, autenticação e disponibilização dos serviços são conservados enquanto a conta do usuário permanecer ativa, observadas as necessidades de funcionamento da plataforma.
17.2. Documentos de verificação de identidade
Os documentos de identificação, fotografias e demais arquivos encaminhados durante o pré-cadastro são armazenados temporariamente para análise e validação das informações.
Após a conclusão da análise cadastral, independentemente de aprovação ou reprovação, esses arquivos são automaticamente excluídos do armazenamento operacional da plataforma.
17.3. Dados de autenticação e segurança
Os registros de autenticação, identificadores de sessão e demais informações técnicas de segurança são conservados conforme sua finalidade, validade e necessidade operacional.
17.4. Registros de utilização
Os registros técnicos relacionados à utilização dos serviços são mantidos pelo período necessário à operação, manutenção, segurança e integridade da plataforma, observadas as disposições legais aplicáveis.
17.5. Dados de localização
As informações de localização são tratadas durante a utilização das funcionalidades que necessitam desse recurso.
Quando associadas a solicitações ou ocorrências, poderão permanecer vinculadas aos respectivos registros pelo período necessário ao funcionamento e à administração do serviço.
17.6. Assinaturas e pagamentos
As informações relacionadas às assinaturas Premium são conservadas enquanto necessárias à administração dos serviços contratados, à verificação dos direitos de acesso e ao cumprimento de eventuais obrigações legais.
17.7. Exclusão de conta
Quando o usuário solicita a exclusão de sua conta, os dados cadastrais, profissionais e demais informações pessoais vinculadas ao cadastro são eliminados dos sistemas operacionais da plataforma.
Registros técnicos mínimos poderão ser conservados temporariamente, exclusivamente para fins de segurança e prevenção de utilização indevida, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias após a exclusão da conta.
Encerrado esse período, esses registros também são automaticamente eliminados.
17.8. Cópias de segurança
Eventuais cópias de segurança e arquivos temporários são submetidos a procedimentos técnicos de retenção, substituição e eliminação, observadas as necessidades de segurança e continuidade operacional.
Os dados não serão conservados por período superior ao necessário às finalidades legítimas que justificaram seu tratamento, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação aplicável.
18. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
O Penal360 adota medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, destruição, divulgação indevida e outras formas de tratamento inadequado.
Essas medidas incluem, conforme a infraestrutura e os recursos utilizados:
Mecanismos de autenticação;
Controle de acesso;
Gerenciamento de sessões;
Comunicação protegida;
Verificação de dispositivos;
Administração de permissões;
Monitoramento técnico;
Atualizações de segurança;
Procedimentos de manutenção da infraestrutura.
As medidas poderão ser atualizadas conforme a evolução tecnológica, a identificação de riscos e as necessidades operacionais.
Embora sejam empregados mecanismos de proteção, nenhum ambiente tecnológico é completamente imune a falhas, incidentes ou acessos indevidos.
Na ocorrência de incidentes envolvendo dados pessoais, serão adotadas as providências pertinentes, incluindo comunicações aos titulares e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados quando exigidas pela legislação.
19. DIREITOS DOS TITULARES
Nos termos da LGPD, os usuários poderão exercer os direitos legalmente assegurados em relação aos seus dados pessoais, incluindo:
I. Confirmação da existência de tratamento;
II. Acesso aos dados pessoais;
III. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;
V. Portabilidade dos dados, quando aplicável;
VI. Eliminação de dados tratados com fundamento no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
VII. Informação sobre entidades com as quais tenha ocorrido compartilhamento de dados;
VIII. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
IX. Revogação do consentimento, quando aplicável;
X. Oposição ao tratamento nas hipóteses previstas em lei;
XI. Solicitação de revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, quando aplicável.
As solicitações poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento.
O atendimento observará os procedimentos, prazos e limitações previstos na legislação vigente.
20. EXCLUSÃO DE CONTA E DADOS PESSOAIS
O Penal360 assegura aos usuários a possibilidade de solicitar a exclusão definitiva de suas contas e dos dados pessoais associados, por meio dos canais disponibilizados pela plataforma.
A solicitação poderá ser realizada pelo endereço:
https://penal360.com.br/exclusao-de-conta
Para garantir a segurança do procedimento e prevenir solicitações indevidas, poderá ser exigida a confirmação da identidade do titular.
Após a confirmação e o processamento da solicitação, os dados cadastrais, profissionais e demais informações pessoais vinculadas à conta são excluídos dos sistemas operacionais do Penal360.
Determinados registros técnicos mínimos poderão ser conservados temporariamente, exclusivamente para fins de segurança e prevenção de utilização indevida, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, conforme estabelecido na seção 17 desta Política.
A exclusão da conta resulta no encerramento do acesso aos serviços, funcionalidades, informações e benefícios vinculados ao cadastro.
A exclusão da conta Penal360 não implica o cancelamento automático de assinaturas contratadas pela Google Play ou App Store. O usuário deverá realizar o cancelamento diretamente na plataforma em que efetuou a contratação.
Eventuais informações cuja conservação seja legalmente obrigatória serão tratadas exclusivamente para as finalidades que justificarem sua manutenção, observadas as disposições da legislação aplicável.
O Penal360 não utiliza informações de contas excluídas para finalidades publicitárias ou comerciais.
21. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
O funcionamento do Penal360 poderá envolver prestadores de serviços tecnológicos que realizem operações de tratamento de dados fora do território brasileiro.
Essas situações poderão ocorrer em serviços de comunicação, notificações, mapas, distribuição de aplicativos, pagamentos e outras integrações tecnológicas.
Quando houver transferência internacional de dados pessoais, deverão ser observados os requisitos e mecanismos previstos na legislação brasileira, incluindo as disposições aplicáveis da LGPD e as regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
22. PRIVACIDADE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
O Penal360 é destinado a profissionais da segurança pública e do sistema socioeducativo, não sendo desenvolvido para utilização por crianças.
O acesso à plataforma depende do atendimento aos requisitos de elegibilidade estabelecidos nos Termos de Uso.
Caso sejam identificados cadastros incompatíveis com esses requisitos, poderão ser adotadas medidas de verificação, restrição de acesso ou exclusão, observada a legislação aplicável.
23. RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS
O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, observando as condições de utilização da plataforma.
Também deverá preservar a segurança de suas credenciais, evitar o compartilhamento indevido de contas e utilizar as funcionalidades de maneira compatível com suas finalidades.
O envio de informações de terceiros deverá observar a legislação aplicável e os direitos dos respectivos titulares.
O uso indevido da plataforma poderá resultar na adoção de medidas previstas nos Termos de Uso, sem prejuízo das responsabilidades legalmente cabíveis.
24. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada para refletir alterações legais, tecnológicas, operacionais ou relacionadas às funcionalidades do Penal360.
A versão vigente estará disponível no site oficial, acompanhada da data de sua última atualização.
Alterações relevantes poderão ser comunicadas por meio do aplicativo, do site ou dos canais eletrônicos disponíveis.
Quando as alterações exigirem consentimento específico ou outra manifestação do usuário, serão adotados os procedimentos legalmente pertinentes.
25. CONTATO E SOLICITAÇÕES DE PRIVACIDADE
Para esclarecimentos, solicitações relacionadas a dados pessoais, exercício de direitos ou questões envolvendo esta Política de Privacidade, o usuário poderá utilizar os canais oficiais de atendimento.
Aplicativo: Penal360
Plataforma gestora: Tega Labs IT
Site oficial: https://penal360.com.br
E-mail de atendimento: suporte@penal360.com.br
Exclusão de conta: https://penal360.com.br/exclusao-de-conta
A identificação jurídica e as informações de contato do controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais deverão ser disponibilizadas de forma adequada, conforme a legislação aplicável.
26. DISPOSIÇÕES FINAIS
Esta Política de Privacidade integra o conjunto de documentos que regulamentam a utilização do Penal360 e deverá ser interpretada em conjunto com os Termos de Uso Gerais e os regulamentos específicos das funcionalidades.
Eventuais disposições complementares deverão observar a legislação aplicável e os direitos assegurados aos titulares de dados pessoais.
A utilização da plataforma não implica renúncia a direitos previstos na legislação brasileira.
Em caso de dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais, o usuário poderá entrar em contato pelos canais oficiais disponibilizados.
PENAL360
Tega Labs IT
Tecnologia, serviços e conexão para profissionais da segurança pública.
Atualizado em: — 15 de outubro de 2026
TERMOS DE USO GERAIS — PENAL360
1. APRESENTAÇÃO
Os presentes Termos de Uso Gerais estabelecem as condições, regras, direitos, deveres e responsabilidades relacionados ao acesso e à utilização do aplicativo Penal360, plataforma digital privada gerenciada sob a marca Tega Labs IT.
O Penal360 foi desenvolvido para disponibilizar informações, serviços, ferramentas tecnológicas, funcionalidades e benefícios direcionados a policiais penais e agentes socioeducativos.
A plataforma tem como objetivo facilitar o acesso a recursos de interesse profissional, promover a integração entre seus usuários e oferecer serviços digitais relacionados às necessidades de seu público-alvo.
O Penal360 constitui uma iniciativa privada e independente, não sendo um sistema oficial do Governo do Estado de Minas Gerais, de secretarias de segurança pública, de órgãos penitenciários ou de instituições governamentais.
A utilização da plataforma não representa vínculo institucional, autorização oficial ou endosso por parte de órgãos públicos, salvo quando houver indicação expressa de parceria ou integração formal.
Estes Termos aplicam-se aos serviços gratuitos e pagos disponibilizados pelo Penal360, sem prejuízo das condições complementares estabelecidas para determinadas funcionalidades.
2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
O acesso e a utilização do Penal360 estão sujeitos à ciência e à aceitação destes Termos de Uso Gerais.
Ao concluir o procedimento de aceitação disponibilizado pela plataforma, o usuário declara ter tido acesso às condições aplicáveis e concordar com as regras de utilização dos serviços.
A aceitação deverá ocorrer por manifestação expressa, registrada pelos mecanismos disponibilizados no aplicativo.
Caso não concorde com as condições estabelecidas, o interessado poderá deixar de concluir o cadastro ou interromper a utilização da plataforma.
Determinadas funcionalidades poderão exigir aceitação adicional de regulamentos específicos.
A aceitação destes Termos não substitui eventual consentimento necessário para o tratamento de dados pessoais, conforme a legislação aplicável.
3. PÚBLICO-ALVO E ELEGIBILIDADE
O Penal360 destina-se exclusivamente a policiais penais e agentes socioeducativos que atendam aos requisitos de elegibilidade definidos pela plataforma.
O acesso aos serviços poderá depender da confirmação da identidade e do vínculo profissional do solicitante.
O Penal360 poderá estabelecer procedimentos de verificação destinados a assegurar que o cadastro seja realizado por pessoas pertencentes ao público autorizado.
A apresentação de documentos ou informações não garante a aprovação automática do cadastro.
A plataforma poderá recusar solicitações quando não for possível confirmar os requisitos de elegibilidade, quando forem identificadas inconsistências ou quando houver descumprimento das condições aplicáveis.
A utilização por pessoas que não atendam aos requisitos estabelecidos poderá resultar na restrição ou no encerramento do acesso, observados os direitos legalmente assegurados.
4. PRÉ-CADASTRO E VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE
Para solicitar acesso ao Penal360, o interessado deverá realizar o procedimento de pré-cadastro, fornecendo as informações solicitadas pela plataforma.
Entre os dados exigidos estão:
Nome completo;
CPF;
Endereço de e-mail;
Data de nascimento;
Sexo;
Unidade de lotação ou exercício;
Data de ingresso ou início de exercício profissional.
Para verificação de identidade, será necessário encaminhar documento oficial de identificação com fotografia, incluindo imagens da frente e do verso, além de fotografia do solicitante segurando o documento.
Esses materiais serão utilizados para análise da identidade, conferência das informações e verificação dos requisitos de acesso.
4.1. Análise cadastral
O pré-cadastro será submetido a procedimento de análise, podendo resultar em aprovação, reprovação ou solicitação de informações complementares.
A plataforma poderá solicitar esclarecimentos ou documentos adicionais quando necessário à conclusão da verificação.
A aprovação dependerá do atendimento aos requisitos de elegibilidade e da consistência das informações apresentadas.
4.2. Documentos apresentados
Os documentos e fotografias utilizados na verificação serão tratados conforme a Política de Privacidade do Penal360.
Os arquivos encaminhados durante o pré-cadastro serão excluídos do armazenamento operacional após a conclusão da análise, independentemente do resultado.
4.3. Informações verdadeiras
O solicitante compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
A utilização de documentos falsificados, informações de terceiros ou declarações fraudulentas poderá resultar na reprovação do cadastro, suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legalmente cabíveis.
5. CONTA E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
Após a aprovação do cadastro, o usuário poderá acessar os serviços disponibilizados conforme seu perfil e as condições aplicáveis.
A conta é pessoal, individual e intransferível.
O usuário compromete-se a:
I. Utilizar a plataforma de maneira lícita e compatível com suas finalidades;
II. Manter suas informações cadastrais atualizadas;
III. Preservar a confidencialidade de suas credenciais;
IV. Não compartilhar sua conta com terceiros;
V. Não permitir a utilização de sua identidade por outras pessoas;
VI. Comunicar suspeitas de acesso indevido;
VII. Respeitar os direitos dos demais usuários;
VIII. Observar as regras específicas das funcionalidades utilizadas.
O usuário será responsável pelas ações realizadas mediante utilização de sua conta quando decorrentes de conduta que lhe seja imputável, observadas as disposições legais aplicáveis.
6. AUTENTICAÇÃO E SEGURANÇA
O Penal360 utiliza mecanismos de autenticação e proteção de acesso destinados a reduzir riscos de utilização indevida.
Esses mecanismos poderão incluir credenciais de acesso, verificação por e-mail, dispositivos confiáveis, gerenciamento de sessões e autenticação adicional.
Determinadas operações poderão exigir confirmação de identidade por mecanismos disponibilizados pelo próprio dispositivo, incluindo autenticação biométrica ou credenciais locais.
O usuário deverá manter seus dispositivos protegidos e evitar o compartilhamento de informações de autenticação.
O Penal360 poderá exigir novas verificações de segurança quando forem identificadas situações que justifiquem medidas adicionais de proteção.
A plataforma poderá invalidar sessões ou restringir temporariamente acessos quando necessário à segurança das contas.
7. FUNCIONALIDADES E SERVIÇOS
O Penal360 poderá disponibilizar diferentes funcionalidades relacionadas ao público profissional atendido.
Entre os recursos oferecidos poderão estar:
Notícias e informações;
Consulta de unidades;
Permutas;
Cursos e capacitações;
Calendários e eventos;
Serviços e links úteis;
Emergências;
Bem-estar e apoio;
Apoio à mulher;
Parceiros e benefícios;
Cupons e vouchers;
Campanhas e indicações;
Carteirinha digital;
Outros recursos disponibilizados pela plataforma.
A disponibilidade de cada funcionalidade poderá variar conforme a versão do aplicativo, o perfil do usuário, as condições técnicas e a modalidade de acesso contratada.
Determinados serviços poderão ser gratuitos, enquanto outros poderão exigir assinatura Premium.
O Penal360 poderá incluir, modificar, aperfeiçoar ou descontinuar funcionalidades, observados os direitos dos usuários e as condições contratuais aplicáveis.
8. SERVIÇOS PREMIUM
O Penal360 poderá oferecer recursos adicionais mediante contratação de assinatura Premium.
A assinatura concederá acesso às funcionalidades e aos benefícios expressamente indicados na oferta vigente.
A contratação não implica aquisição de propriedade sobre o aplicativo, seus sistemas ou seus conteúdos.
O acesso aos serviços Premium estará condicionado à existência de assinatura válida e ao cumprimento das condições aplicáveis.
As características, benefícios e limitações dos serviços Premium poderão ser apresentados nas respectivas telas de contratação.
Alterações relevantes nos benefícios contratados deverão observar as condições da oferta, os direitos dos consumidores e as regras das plataformas de distribuição.
9. ASSINATURAS, PAGAMENTOS E RENOVAÇÕES
As assinaturas Premium do Penal360 serão disponibilizadas por meio dos sistemas de pagamento da Google Play e da App Store.
Os valores, períodos de contratação, condições de renovação e demais informações comerciais serão apresentados ao usuário antes da confirmação da assinatura.
O processamento dos pagamentos será realizado pela respectiva plataforma de contratação.
As assinaturas poderão estar sujeitas a renovação automática, conforme as condições informadas no momento da compra.
O usuário deverá acompanhar as informações de cobrança e gerenciamento de sua assinatura na loja utilizada.
O Penal360 não exige que o usuário forneça diretamente à plataforma os dados completos de seu cartão de pagamento para realizar assinaturas processadas pelas lojas.
10. CANCELAMENTO DE ASSINATURAS E REEMBOLSOS
O cancelamento da assinatura Premium deverá ser realizado pelos mecanismos disponibilizados pela Google Play ou App Store, conforme a plataforma em que a contratação foi efetuada.
A desinstalação do aplicativo ou a exclusão da conta Penal360 não implica o cancelamento automático da assinatura.
O usuário deverá realizar o cancelamento diretamente na plataforma responsável pela cobrança.
As condições de renovação, encerramento do período contratado e processamento de reembolsos observarão as regras aplicáveis da respectiva loja e os direitos assegurados pela legislação brasileira.
Solicitações relacionadas a cobranças e reembolsos poderão depender dos procedimentos disponibilizados pela plataforma responsável pelo processamento do pagamento.
As condições complementares dos serviços Premium poderão ser estabelecidas em regulamento específico.
11. UTILIZAÇÃO ADEQUADA DA PLATAFORMA
O usuário compromete-se a utilizar o Penal360 de maneira ética, responsável, lícita e compatível com suas finalidades.
São vedadas, entre outras, as seguintes condutas:
I. Fornecer informações falsas ou fraudulentas;
II. Utilizar documentos ou identidade de terceiros sem autorização;
III. Compartilhar indevidamente credenciais de acesso;
IV. Tentar acessar contas, sistemas ou informações sem autorização;
V. Explorar vulnerabilidades ou comprometer a segurança da plataforma;
VI. Utilizar mecanismos automatizados não autorizados para manipular funcionalidades;
VII. Divulgar informações pessoais de terceiros de maneira indevida;
VIII. Utilizar os serviços para ameaças, perseguição, discriminação ou assédio;
IX. Praticar fraudes relacionadas a benefícios, campanhas, permutas ou assinaturas;
X. Utilizar funcionalidades de emergência para simulações fraudulentas, trotes ou solicitações deliberadamente falsas;
XI. Praticar atos contrários à legislação aplicável ou aos regulamentos específicos.
O descumprimento dessas condições poderá resultar na adoção de medidas proporcionais à gravidade da situação, incluindo advertência, restrição temporária, suspensão ou encerramento da conta.
12. CONTEÚDOS E INFORMAÇÕES FORNECIDOS PELOS USUÁRIOS
Determinadas funcionalidades poderão permitir o envio de informações, solicitações, descrições, imagens e outros conteúdos.
O usuário deverá observar os direitos de terceiros e a legislação aplicável ao fornecer informações à plataforma.
O envio de conteúdo não transfere automaticamente sua titularidade ao Penal360.
O usuário autoriza o tratamento e a utilização operacional dos conteúdos fornecidos na medida necessária à execução da funcionalidade solicitada, observadas as condições aplicáveis e a Política de Privacidade.
O Penal360 poderá restringir conteúdos que violem a legislação, os direitos de terceiros ou as regras da plataforma, respeitados os procedimentos legais pertinentes.
O usuário não deverá divulgar informações sigilosas, protegidas por dever funcional ou cuja divulgação seja proibida pela legislação.
13. INFORMAÇÕES PROFISSIONAIS E INSTITUCIONAIS
O Penal360 poderá disponibilizar informações relacionadas a unidades, serviços, legislação, capacitações e outros assuntos de interesse de seu público-alvo.
Essas informações possuem finalidade informativa e de apoio, não substituindo orientações oficiais, atos administrativos, normas institucionais ou determinações de autoridades competentes.
Embora sejam adotados esforços para manter as informações atualizadas, poderão ocorrer alterações em dados, procedimentos, endereços, contatos e outras informações divulgadas.
Sempre que necessário, o usuário deverá confirmar informações relevantes junto aos órgãos ou instituições responsáveis.
O Penal360 não possui competência para realizar atos administrativos oficiais em nome de órgãos públicos, salvo quando houver integração formal e autorização específica.
14. MÓDULO DE EMERGÊNCIA
O Penal360 poderá disponibilizar funcionalidades destinadas à comunicação de situações emergenciais entre usuários autorizados.
O módulo Emergência constitui ferramenta tecnológica complementar de comunicação e apoio.
O Penal360 não substitui os serviços públicos oficiais de emergência, atendimento policial, atendimento médico, resgate ou outros canais institucionais competentes.
A utilização do módulo não representa garantia de recebimento, visualização, resposta ou atendimento por terceiros.
A disponibilidade de notificações e informações poderá depender de conexão com a internet, permissões do dispositivo, funcionamento dos serviços tecnológicos e outras condições operacionais.
O usuário deverá fornecer informações verdadeiras e utilizar a funcionalidade exclusivamente para suas finalidades legítimas.
As condições específicas de funcionamento, responsabilidades, tratamento de informações e utilização do módulo serão estabelecidas em regulamento complementar.
15. PERMUTAS E INTERAÇÕES ENTRE USUÁRIOS
O Penal360 poderá disponibilizar funcionalidades destinadas a facilitar a identificação de interesses compatíveis relacionados a permutas entre profissionais.
A plataforma atua como ferramenta tecnológica de aproximação e organização de informações, não realizando, por si só, atos administrativos de remoção, transferência ou permuta funcional.
A existência de compatibilidade entre usuários não representa autorização, aprovação ou garantia de efetivação de procedimento administrativo.
Eventuais movimentações funcionais dependerão dos requisitos legais e das decisões dos órgãos competentes.
As condições de participação, edição, cancelamento, visualização de informações e demais regras serão estabelecidas em regulamento específico.
16. PARCEIROS, CUPONS E BENEFÍCIOS
O Penal360 poderá divulgar estabelecimentos parceiros, benefícios, descontos, cupons, vouchers e outras vantagens disponibilizadas aos usuários.
Os produtos e serviços oferecidos por estabelecimentos parceiros poderão estar sujeitos às condições comerciais e operacionais dos respectivos fornecedores.
A participação de terceiros na plataforma não implica necessariamente responsabilidade direta do Penal360 pela execução de todas as obrigações comerciais assumidas por esses fornecedores, observadas as responsabilidades previstas na legislação aplicável.
As regras de elegibilidade, disponibilidade, validade, utilização, resgate e eventuais limitações dos benefícios serão apresentadas nas funcionalidades correspondentes.
O Penal360 poderá estabelecer regulamentos complementares para campanhas, cupons limitados, vouchers e outros benefícios.
17. CAMPANHAS E PROGRAMAS DE INDICAÇÃO
O Penal360 poderá disponibilizar campanhas promocionais, programas de indicação, classificações, rankings e iniciativas de participação.
Cada campanha poderá possuir critérios próprios de elegibilidade, participação, pontuação, classificação, duração e concessão de benefícios.
A participação deverá observar as condições divulgadas na respectiva campanha.
São proibidas práticas fraudulentas destinadas à manipulação de resultados, criação de contas fictícias ou obtenção indevida de vantagens.
As condições específicas serão apresentadas em regulamentos complementares, quando necessário.
18. CONTEÚDOS DE BEM-ESTAR E APOIO
O Penal360 poderá disponibilizar conteúdos informativos, materiais educativos e recursos relacionados a bem-estar, saúde, acolhimento, proteção e apoio.
Esses conteúdos possuem finalidade informativa e não substituem avaliação, diagnóstico, acompanhamento ou atendimento realizado por profissionais habilitados.
Informações relacionadas a situações de risco, violência ou vulnerabilidade deverão ser interpretadas considerando a natureza e as limitações dos serviços disponibilizados.
O usuário deverá procurar os canais profissionais ou institucionais competentes sempre que a situação exigir atendimento especializado.
19. DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
O Penal360 buscará manter seus serviços disponíveis e em condições adequadas de funcionamento.
Entretanto, poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de manutenção, atualizações, falhas de conectividade, indisponibilidade de terceiros, incidentes de segurança ou outras circunstâncias técnicas.
A plataforma poderá realizar intervenções necessárias à manutenção, segurança e evolução dos serviços.
Quando viável, interrupções programadas relevantes poderão ser comunicadas pelos canais disponíveis.
O Penal360 não garante disponibilidade ininterrupta ou ausência absoluta de falhas, permanecendo responsável pelas obrigações que lhe sejam legalmente atribuídas.
20. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O tratamento de dados pessoais realizado pelo Penal360 observará a Política de Privacidade disponibilizada no site oficial.
A Política apresenta informações sobre categorias de dados tratados, finalidades, bases legais, segurança, compartilhamento, conservação, direitos dos titulares e procedimentos de exclusão.
O documento poderá ser consultado em:
https://penal360.com.br/privacidade
A utilização de determinadas funcionalidades poderá envolver tratamentos específicos, detalhados em avisos ou documentos complementares.
21. SUSPENSÃO, RESTRIÇÃO E ENCERRAMENTO DE CONTAS
O Penal360 poderá adotar medidas de restrição, suspensão ou encerramento de contas quando houver motivos legítimos, incluindo:
Descumprimento destes Termos;
Utilização fraudulenta da plataforma;
Informações cadastrais falsas;
Uso indevido de funcionalidades;
Tentativas de comprometimento da segurança;
Utilização por pessoas que não atendam aos requisitos de elegibilidade;
Violação de direitos de terceiros;
Determinação legal ou de autoridade competente.
As medidas deverão observar critérios de necessidade, proporcionalidade e as disposições legais aplicáveis.
Sempre que possível e compatível com a segurança da plataforma, o usuário poderá ser informado sobre a medida adotada e os meios disponíveis para esclarecimento ou contestação.
A suspensão ou o encerramento da conta não afasta eventuais direitos relacionados a assinaturas, pagamentos ou outras obrigações legalmente exigíveis.
22. EXCLUSÃO VOLUNTÁRIA DE CONTA
O usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta e dos dados pessoais associados por meio dos canais disponibilizados pelo Penal360.
O procedimento está disponível em:
https://penal360.com.br/exclusao-de-conta
A solicitação poderá exigir confirmação de identidade para prevenir exclusões indevidas.
Após o processamento, os dados vinculados à conta serão tratados conforme os procedimentos e critérios estabelecidos na Política de Privacidade.
A exclusão resultará no encerramento do acesso às funcionalidades e aos benefícios associados ao cadastro.
O usuário deverá cancelar separadamente eventuais assinaturas ativas nas plataformas de contratação.
23. PROPRIEDADE INTELECTUAL
O aplicativo Penal360, sua identidade visual, marcas, elementos gráficos, interfaces, estruturas, códigos, funcionalidades e demais componentes próprios são protegidos pela legislação aplicável de propriedade intelectual.
A utilização da plataforma não concede ao usuário direitos de propriedade sobre seus sistemas, marcas ou tecnologias.
É vedada a reprodução, distribuição, comercialização, modificação ou exploração não autorizada dos elementos protegidos, ressalvadas as hipóteses permitidas pela legislação.
Conteúdos e tecnologias pertencentes a terceiros permanecem sujeitos aos direitos de seus respectivos titulares.
24. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
O Penal360 disponibiliza ferramentas tecnológicas, informações e serviços digitais conforme as características e condições de cada funcionalidade.
A plataforma não garante resultados administrativos, profissionais, comerciais ou pessoais decorrentes da utilização de seus recursos.
Não poderá ser responsabilizada por fatos exclusivamente atribuíveis a terceiros ou aos próprios usuários, quando inexistir responsabilidade legal da plataforma.
As limitações previstas nestes Termos não afastam responsabilidades obrigatórias estabelecidas pela legislação brasileira, especialmente as normas de proteção do consumidor e de proteção de dados pessoais.
Nenhuma disposição deverá ser interpretada como exclusão de responsabilidade por condutas que, nos termos da legislação aplicável, sejam imputáveis ao responsável pela plataforma.
25. SERVIÇOS E PLATAFORMAS DE TERCEIROS
O funcionamento do Penal360 poderá envolver serviços tecnológicos fornecidos por terceiros, incluindo plataformas de distribuição, sistemas de pagamento, mapas, notificações e serviços de comunicação.
A utilização desses serviços poderá estar sujeita às condições e políticas dos respectivos fornecedores.
O Penal360 não controla integralmente a disponibilidade, as políticas ou as operações técnicas de serviços externos.
A existência de integração não afasta as responsabilidades legalmente atribuídas ao Penal360 pelas operações sob seu controle.
26. ALTERAÇÕES DOS TERMOS DE USO
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações legais, tecnológicas, operacionais ou relacionadas às funcionalidades disponibilizadas.
A versão vigente estará disponível nos canais oficiais do Penal360, acompanhada da data de sua última atualização.
Alterações relevantes poderão ser comunicadas aos usuários por meio do aplicativo, do site ou de comunicações eletrônicas.
Quando necessário, poderá ser solicitada nova manifestação de aceitação.
Alterações contratuais observarão os direitos dos usuários e as disposições da legislação aplicável.
27. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.
Eventuais controvérsias relacionadas à utilização da plataforma deverão observar as disposições legais aplicáveis, inclusive as normas de proteção do consumidor e de proteção de dados pessoais.
As partes poderão buscar inicialmente solução por meio dos canais de atendimento disponibilizados pelo Penal360, sem prejuízo do direito de recorrer aos órgãos administrativos ou judiciais competentes.
28. CANAIS DE ATENDIMENTO
Para esclarecimentos, dúvidas, solicitações ou questões relacionadas à utilização do Penal360, o usuário poderá utilizar os seguintes canais:
Aplicativo: Penal360
Plataforma gestora: Tega Labs IT
Site oficial: https://penal360.com.br
E-mail de atendimento: suporte@penal360.com.br
Política de Privacidade: https://penal360.com.br/privacidade
Exclusão de conta: https://penal360.com.br/exclusao-de-conta
29. DISPOSIÇÕES FINAIS
Estes Termos de Uso Gerais estabelecem as condições básicas aplicáveis à utilização do Penal360.
As funcionalidades que possuam regras particulares poderão ser regulamentadas por documentos complementares, disponibilizados aos usuários nos respectivos módulos.
Em caso de conflito entre disposições gerais e condições específicas, serão observadas a natureza da funcionalidade, as condições legitimamente aplicáveis e a legislação vigente, sem prejuízo dos direitos assegurados aos usuários.
A eventual invalidade de uma disposição não prejudicará a validade das demais cláusulas, quando juridicamente possível.
A utilização da plataforma deverá observar estes Termos, a Política de Privacidade e os regulamentos complementares aplicáveis.
PENAL360
Tega Labs IT
Tecnologia, serviços e conexão para profissionais da segurança pública.
Versão 1.0 — 15 de outubro de 2026